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Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte

Conselho de Desenvolvimento

O Conselho de Desenvolvimento terá as seguintes atribuições, além daquelas fixadas no artigo 13 da Lei Complementar nº 760, de 1º de agosto de 1994:

I - Deliberar sobre planos, projetos, programas, serviços e obras a serem realizados com recursos financeiros do Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale da Paraíba e Litoral Norte, a que se refere o artigo 21 desta lei complementar;

II - Estabelecer indicadores de desempenho, metas e prazos a serem atingidos para o bom exercício de suas funções;

III -Outras atribuições de interesse comum que lhe forem outorgadas por lei.

O Conselho de Desenvolvimento será composto pelo Prefeito de cada Município integrante da Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte, ou por pessoa por ele designada, por representantes do Estado, ou seus respectivos suplentes, vinculados aos campos funcionais de interesse comum e por 2 (dois) representantes do Poder Legislativo Estadual.

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