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Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte

Conselho Consultivo

O Conselho Consultivo da Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte, previsto na forma estabelecida nos artigo 14 e 15, da Lei Complementar nº 1.166, de 9 de janeiro de 2012, é regido pelas normas gerais no Regimento do Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte. Caberá ao Conselho Consultivo:

I - Elaborar propostas representativas da sociedade civil, do Poder Executivo Estadual e do Poder Executivo Municipal dos Municípios que integram a Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte, a serem submetidas à deliberação do Conselho de Desenvolvimento;

II  Propor ao Conselho de Desenvolvimento a constituição de Câmaras Temáticas e de Câmaras Temáticas Especiais;

III – Opinar, por solicitação do Conselho de Desenvolvimento, sobre questões de interesse da respectiva sub-região e outros assuntos de interesse do Conselho.