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Região Metropolitana de São Paulo

Conselho Consultivo

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O Conselho Consultivo da Região Metropolitana de São Paulo, previsto na forma estabelecida nos artigo 14 e 15, da Lei Complementar nº 1.139, de 16 de junho de 2011, é regido pelas normas gerais no Regimento do Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de São Paulo. Caberá ao Conselho Colsultivo:

I - Elaborar e discutir propostas representativas da sociedade civil, do Poder Executivo Municipal, do Poder Legislativo Estadual e do Poder Legislativo dos municípios que integram a respectiva sub-região, a serem submetidas à deliberação do Conselho de Desenvolvimento;

II – Propor ao Conselho de Desenvolvimento a constituição de Câmras Temáticas e de Câmaras Temáticas Especiais;

III – Opinar, por solicitação do Conselho de Desenvolvimento, sobre questões de interesse da respectiva sub-região e outros assuntos de interesse do Conselho.