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Congresso aprova ampliação de prazo para plano de mobilidade urbana

13/06/2018

Senado aprova e encaminha para sanção mudanças no Estatuto da Metrópole que prorrogam a entrega de Planos de Desenvolvimento Urbano Integrado para dezembro de 2021

O Senado aprovou o projeto de lei que prorroga o prazo de entrega dos Planos de Desenvolvimento Urbano Integrado (PDUI). Segundo o texto, encaminhado para sanção presidencial, os municípios que compõem as metrópoles brasileiras poderão desenvolver os planos até o dia 31 de dezembro de 2021.

Os PDUIs se tornaram obrigatórios com o Estatuto da Metrópole, sancionado em 2015, e deveriam ser elaborados até o início de 2018. No entanto, somente sete das 20 maiores regiões metropolitanas do País haviam conseguido elaborar o documento no prazo original. O Estatuto foi, então, alterado pela Medida Provisória 818, publicada em janeiro, e transformada em lei pelo Congresso Nacional.

O projeto também estendeu para abril de 2019 o prazo para as prefeituras elaborarem o plano municipal de mobilidade urbana. Quem descumprir a regra ficará impedido de receber recursos orçamentários federais destinados ao setor.

O Estatuto da Metrópole estabelece diretrizes gerais para o planejamento, gestão e a execução das funções públicas de interesse comum em regiões metropolitanas.

AECWeb - O portal da Arquitetura,Engenharia e Construção 12/06/2018
Nathalia Lopes

Link: https://www.aecweb.com.br/cont/n/congresso-aprova-ampliacao-de-prazo-para-plano-de-mobilidade-urbana_17522

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