Governo de SP

Aglomeração Urbana de Piracicaba

Conselho de Desenvolvimento

O Conselho de Desenvolvimento terá as seguintes atribuições:

I - especificar as funções públicas de interesse comum do Estado e dos Municípios integrantes da AU-Piracicaba compreendidas nos campos funcionais de que tra-ta o artigo 5º desta lei complementar;

II - aprovar objetivos, metas e prioridades de interesse regional, compatibilizando-os com os objetivos do Estado e dos Municípios que integram a AU-Piracicaba;

III - aprovar os termos de referência e o subsequente plano territorial elaborado para a AU-Piracicaba;

IV - examinar planos, programas e projetos, públicos ou privados, relativos à realização de obras, empreendimentos e atividades que tenham impacto regional;

V - aprovar e encaminhar à apreciação do Poder Executivo Estadual propostas de caráter regional relativas ao plano plurianual, à lei de diretrizes orçamentárias e à lei orçamentária anual;

VI - propor ao Estado e aos Municípios integrantes da AU-Piracicaba alterações na legislação tributária necessárias ao desenvolvimento regional;

VII - comunicar aos órgãos e entidades federais que atuam na AU-Piracicaba as deliberações acerca de planos relacionados aos serviços que tais órgãos e entidades realizem na região;

IX - deliberar sobre quaisquer matérias de impacto regional;

X - elaborar seu regimento;

VIII - exercer outras competências e atribuições de interesse comum outorgadas por lei.