Governo de SP
Acessibilidade: C+ C-

Aglomeração Urbana de Piracicaba

Conselho Consultivo

Desce Topo

O Conselho Consultivo terá as seguintes atribuições:

I - elaborar propostas representativas da sociedade civil e do Poder Legislativo dos Municípios que integram a AU-Piracicaba, a serem debatidas e deliberadas pelo Conselho de Desenvolvimento;

II - propor, ao Conselho de Desenvolvimento, a constituição de Câmaras Temáticas e de Câmaras Temáticas Especiais, observado o disposto no artigo 13 desta lei complementar;

III - opinar, por solicitação do Conselho de Desenvolvimento, sobre questões de interesse da AU-Piracicaba.