Governo de SP

Aglomeração Urbana de Jundiaí

Câmaras Temáticas

As Câmaras Temáticas e as Câmaras Temáticas Especiais, previstas e criadas nos termos do artigo 13 e parágrafo único da Lei Complementar n.º 1.146, de 24 de agosto de 2011, e nos artigos 41 a 48 do Regimento Interno do Conselho de Desenvolvimento da Aglomeração Urbana de Jundiaí (AUJ), são regidas pelas normas gerais estabelecidas no Regimento daquele Colegiado e pelas normas constantes deste instrumento.

As Câmaras Temática serão constituídas para a promoção de estudos, pesquisas, projetos e atividades relativas às funções públicas de interesse comum e as Câmaras Temáticas Especiais voltadas  à execução de programas, projetos ou atividades específicas, como subfunção entre as funções públicas.

As Câmaras terão atribuições específicas, extinguindo-se quando preenchidos os fins a que se destinam, com a apresentação de parecer, manifestação ou estudo, aprovado pelos seus integrantes, à apreciação e deliberação do Conselho de Desenvolvimento da AUJ.